Encarregado (DPO) / LGPD

1. Designação voluntária

Embora a CVMM Security seja agente de tratamento de pequeno porte (microempresa) e, nos termos do art. 11 da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, esteja dispensada da obrigação legal de indicar um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, a empresa optou por designar voluntariamente um Encarregado como compromisso de transparência e boa-fé com os titulares de dados.

2. Identificação do Encarregado

Nome: Samuel Augusto De Oliveira Rodrigues
Canal de contato (LGPD): [email protected]

Este canal é mantido em qualquer hipótese, inclusive para os casos de dispensa previstos no art. 11, §1º da Resolução CD/ANPD nº 2/2022.

3. Atribuições do Encarregado

Nos termos do Art. 41, §2º da LGPD, incumbe ao Encarregado:

• Receber reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais e prestar os devidos esclarecimentos;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os funcionários e contratados sobre as práticas de proteção de dados pessoais adotadas pela empresa.

4. Como exercer seus direitos

Os titulares de dados podem exercer os direitos previstos nos Art. 18 e Art. 19 da LGPD (confirmação, acesso, correção, eliminação, entre outros) pelo canal indicado no item 2 acima. Os prazos de resposta seguem o disposto no Art. 19 da LGPD.

5. Responsável Técnico

Samuel Augusto De Oliveira Rodrigues
Engenheiro de Computação · CREA-MG nº 142415606-8 (registro regional 474252MG)